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No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos. Parte da crítica à teoria da representação deu‐se no sentido de n...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Consideram‑se...
Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. O controle social da Administração ganha cada vez mais importância atualmente, muitas veze...
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção...
Julgue o item, relativos a agências executivas. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza ...
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. O conjunto de pessoas administrat...
O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do...
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem te...