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Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...
A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura,...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.
José comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entret...
De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito ci...
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), soment...
Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito bási...