Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 ma...

Q: Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também

A) não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária; | B) viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária; | C) viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária; | D) viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária. | E) não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;

457941201961549

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021.

Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

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