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O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo:
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...
Caracteriza crime da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambien...
Segundo a “Lei das Águas” (Lei n.º 9433/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um:
A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, institui a Política Nacional de Educação Ambiental. De acordo com o artigo 5º, caracteriza-se como um dos obje...
Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e...
O monitoramento ambiental refere-se a um processo de coleta de dados, estudo e acompanhamento contínuo e sistemático das variáveis ambientais e tem co...
No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, ...
Composto pelos “órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pel...