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Q: Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo qu

A) os vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável; | B) os vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração; | C) nenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos; | D) apenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente. | E) não será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:

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Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do E...

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