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Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que dive...

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457941201961938
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual
Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que: 
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