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A Constituição Brasileira que estendeu o direito de voto às mulheres sem restrição ao estado civil e tê-lo tornado secreto foi a de
No caso de crime comum praticado por Deputado Federal, com fundamento no texto constitucional, pode-se afirmar que,
Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.
A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima p...
Considere a seguinte situação hipotética. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município será efetuada mediante controle externo e pelos ...
Considere a seguinte situação hipotética. Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos p...
Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.
A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio