Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201962066Compete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º ...1457941201962066Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas GeraisCompete à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, conforme o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO: AAtuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter. BDecidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar.COrientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência. DOpinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200664507Legislação EstadualÉ penalidade disciplinar que NÃO se encontra prevista na Lei n. 5.406/1969:Questão 457941200810763Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que I. tenha interesse direto ou indi...Questão 457941200884006Legislação EstadualConsoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200930077Legislação EstadualAcerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:Questão 457941201170302Legislação EstadualEm 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas c...Questão 457941201354931Legislação EstadualA Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETOQuestão 457941201580206Legislação EstadualSobre a penalidade de suspensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, e seus efeitos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201733055Legislação EstadualNo que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:Questão 457941201969443Legislação EstadualCompete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941201988369Legislação EstadualDe acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...