O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei
que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e
a remuneração dos profissionais da área de educação do
mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois
os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que
era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a
serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a
instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a
criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que