No que concerne a atividades de mineração, assinal...

Q: No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

A) A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre. | B) A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros. | C) Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais. | D) Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual. | E) Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

457941201962662

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Recursos Minerais e Legislação Correlata | Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11.284/2006

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa c...

Questões relacionadas para praticar

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa c...

Questões relacionadas para praticar