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A obra "Sistemas de ensino: legislação e política educacional para a educação básica", de Kátia Cristina Dambiski Soares e Marcos Aurélio Silva Soares...
Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por dire...
O Artigo 37 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998, estabelece princípios e regras para a administração pública direta e ...
Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Ed...
Considere as situações abaixo e identifique quais representam hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição Federal. I. Um templo religi...
Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.
João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do...
Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de s...
No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica: