Conquanto o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração
Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de
quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
doutrina e jurisprudência e renomados autores da área
aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo
alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na
descrição, identifique os princípios.
I - Faculdade e dever de admitir e agir, diante de
situações irregulares, a fim de restaurar a
regularidade exigida pela legalidade.
II - Os bens e interesses públicos não pertencem
à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de
benefícios para a coletividade.
III - Tem que ser observado pela Administração à
medida que sua conduta se apresente dentro
dos padrões normais de aceitabilidade e da
licitude.
IV - Destina-se a conter atos, decisões e condutas
de agentes públicos que ultrapassem os
limites adequados (controla atos abusivos).