O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.

Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situaç...

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Em relação ao inquérito civil público e ao ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos ...

Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.As auto...

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De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.É prerrogativa do agente público a recusa em fo...

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.Para efeito de caracteri...