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Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-...
Foi verificada irregularidade em um contrato firmado pelo Governo Federal que conduz à necessidade de sua sustação. Nos termos da Constituição Federal...
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à t...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...
Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,
A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere: I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o ...
A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador ver...
Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse ca...
A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordame...
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada