Considerando o regime jurídico
dos direitos e garantias individuais previstas na
Constituição Federal, analise as seguintes
assertivas:
I. O sigilo das comunicações telefônicas é
violável por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal ou instrução
processual penal.
II. A casa do indivíduo é violável, durante o
dia, em caso de flagrante delito, desastre,
ou para prestar socorro, ainda que sem o
consentimento do morador.
III. A intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas são invioláveis,
assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua
violação.
Quais estão corretas?