Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201963660A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municíp...1457941201963660Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:ANão forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie. BNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública. CComprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. DPara prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319839Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto no texto constitucional, a ordem social tem como baseQuestão 457941200351349Direito ConstitucionalDos mecanismos de participação popular mais utilizados no mundo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, elenca apenas:Questão 457941200648840Direito ConstitucionalEm relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200832926Direito ConstitucionalA Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o m...Questão 457941201072307Direito ConstitucionalElenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana. Após o período do curso, tendo ob...Questão 457941201106583Direito ConstitucionalPaulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ...Questão 457941201387433Direito ConstitucionalSobre o Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle e fiscalização externos, é correto afirmar queQuestão 457941201477079Direito ConstitucionalA partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sis...Questão 457941201908942Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202013533Direito ConstitucionalQuanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.