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Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatu...

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457941201963781
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a saúde pública deve assegurar:


I. Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.

II. Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e seus familiares sobre a sua condição de saúde.

III. Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.


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