Conforme disposto no Código Tributário do
Município de Itambaracá/PR – taxas, das disposições
gerais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) na
assertivas e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) É relevante para a incidência das taxas que os
serviços públicos sejam prestados diretamente, ou
por meio de concessionários ou através de terceiros
contratantes.
( ) Os serviços públicos consideram-se utilizados pelo
contribuinte efetivamente, quando por ele
usufruídos a qualquer título.
( ) As taxas de competência do Município decorre do
exercício regular do poder de polícia do Município.
( ) Considera-se exercício regular do poder de polícia a
atividade da Administração Pública que, limitando
ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio
ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício
de atividades econômicas, à tranquilidade pública e
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e
coletivos no âmbito municipal.