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De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribuna...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPU📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201964092
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.


Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

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