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Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 1. O edital de licitação poderá, co...
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. ...
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo. 1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos v...
Não podem ser objeto de delegação: 1. a edição de atos de caráter normativo. 2. os atos relativos a ordenação de despesa. 3. a execução de serviços or...
No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira: