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Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existênc...

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457941201964504
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública

Dentre as várias classificações da receita orçamentária, uma em específico segrega os ingressos de acordo com a existência ou não de restrições à sua utilização. Nessa classificação, são denominadas receitas _____ aquelas em que o governo tem total autonomia para sua aplicação. Por outro lado, são consideradas receitas _________ aquelas que têm uma destinação expressamente determinada por lei, tais como saúde e educação, sendo vedada sua aplicação em outras finalidades. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

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NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

#Planejamento Orçamentário#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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