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Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e dist...

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457941201964546
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: TERRACAPDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal
Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para
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