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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel
rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida
situada em área de preservação permanente é transmitida ao
sucessor.