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A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa#Normas Municipais de Santa Rosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa, Normas Municipais de Santa Rosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201964814
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor e constituir-se-á, entre outros, na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:

I. Serem contíguas às áreas dotadas de rede de abastecimento de água e energia elétrica.
II. Estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias dos cursos de água.
III. Apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam a esse requisito, quando será admitida uma declividade de até 40%, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem destinados em lei municipal.

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