Assinale a opção correta com base no disposto na L...

Q: Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A) A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. | B) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário. | C) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU). | D) A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado. | E) O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial.

457941201964840

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 12.846/201...

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