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Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou...

📅 2023🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Cambé - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Cambé - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201964867
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:

I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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