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A Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educaçã...

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457941201965216
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o atendimento educacional especializado deve ser 
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