Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201965225Acerca da repartição de competências legislativas fixada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal ...1457941201965225Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisAcerca da repartição de competências legislativas fixada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:AOs municípios não possuem competência legislativa para instituir obrigação dirigida aos estabelecimentos bancários, no sentido de que estes instalem equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas.BÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.CNão usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação, lei estadual que fixa número máximo de alunos por salas de aula de escolas públicas ou particulares, situadas no respectivo Estado-membro.DÉ inconstitucional, por invasão da competência da União, lei estadual que disponha sobre a criação e funcionamento de um órgão regulador dos serviços de telecomunicações.EÉ constitucional lei estadual que proíba a comercialização, no respectivo Estado-membro, de produtos importados que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288966Direito ConstitucionalSobre a defesa do estado e das instituições democráticas, responda: I - Para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, a Constituição Fed...Questão 457941200474084Direito ConstitucionalNo que diz respeito à imunidade parlamentar, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200539304Direito ConstitucionalQuanto ao regime jurídico (lato sensu) do Ministério Público, marque a alternativa incorreta:Questão 457941200560228Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal Brasileira de 1988, a alternativa que contém os princípios que devem ser obedecidos pela administraç...Questão 457941200759381Direito ConstitucionalSobre as limitações ao poder de reforma constitucional previstas na Constituição Federal e interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal, responda: I - ...Questão 457941201048067Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, é incorreto afirmar:Questão 457941201075688Direito ConstitucionalNo que se refere às normas constitucionais aplicáveis à Educação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Recu...Questão 457941201540325Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade e da fiscalização da compatibilidade do direito pré-constitucional com a Constituição Federal de 1988, levan...Questão 457941201572759Direito ConstitucionalA Constituição Federal (CF) de 1988 e suas alterações posteriores enaltece a saúde como um direito social, sendo, portanto, comum a todos os cidadãos ...Questão 457941201921664Direito ConstitucionalDe acordo com o regramento constitucional alusivo ao estado de defesa e ao estado de sítio, é correto dizer que: