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O direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária é reconhecido na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislaç...
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, expressamente, que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tute...
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Es...
A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são d...
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é considerada um grande marco para a defesa dos dire...
Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adoles...
A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medid...
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.