Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores.

As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei.

As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF.

É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF.

As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbito da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a destinação de recursos públicos do DF para auxílio, subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins lucrativos, bem como para serviços de saúde privativos de servidores. | B) As ações e serviços de saúde no Distrito Federal (DF) são de relevância pública, e cabe ao Poder Público a respectiva normatização, regulamentação, fiscalização e controle, cabendo a execução, concorrentemente, por meio de serviços públicos e por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei. | C) As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde e congêneres ressarcirão o DF das despesas de atendimento dos segurados respectivos em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público do DF, sendo a responsabilidade do pagamento das empresas a que estejam associadas as pessoas atendidas em unidades de saúde do DF. | D) É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do indivíduo, com base no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania, mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extrahospitalares, sendo vedada a internação psiquiátrica compulsória no âmbito do DF. | E) As ações e serviços públicos de saúde no DF integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito nacional, organizado nos termos da lei federal.

Acerca das disposições em relação à saúde, no âmbi...

Questão 457941200171894Legislação Estadual

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal#Lei Orgânica do Distrito Federal

Questão 457941200515130Legislação Estadual

No que se refere ao Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF), assinale a alternativa correta.

#Legislação do Distrito Federal

Questão 457941200897296Legislação Estadual

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de p...

#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941201395108Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundaçõe...

#Legislação do Distrito Federal#Lei Complementar nº 840/2011 - Regime Jurídico Único

Questão 457941201475658Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém hipótese não autorizada legalmente para o corpo de segurança dos metrôs,independentemente da presença de autoridade ...

#Legislação do Distrito Federal#Regulamento de Transporte do Metrô-DF

Questão 457941201843728Legislação Estadual

Quantos dias são previstos como prazo para a defesa escrita no processo administrativo disciplinar do regime jurídico dos servidores públicos civis do...

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