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Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente
público responsável responderá pelo dano causado ao
erário.
Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item. O chefe de determinado órgão público pode, no desempenh...
A Constituição Federal, no art. 37, determina que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual ...
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja respon...
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública...
Acerca de direito administrativo, julgue o item. Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da suprem...
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, a...