Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item. Na hipótese de contra...

A Constituição Federal, no art. 37, determina que a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja respon...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser...

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública...

Quanto à legislação administrativa, julgue o item.No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, a...