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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão Urbana, Estatuto da Cidade, Estrutura Econômica e Financeira, Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.