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De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conf...

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457941201965945
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estatuto da Cidade | Estrutura Econômica e Financeira | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
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