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Sobre os limites ao poder de emenda constitucional, analise a seguinte situação hipotética:
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) foi apresentada com o objetivo de estabelecer mandato vitalício para ministros do Supremo Tribunal Federal, justificando que a medida fortaleceria a estabilidade do Poder Judiciário. O texto da PEC prevê a revogação do artigo 101 da Constituição Federal, que estabelece idade máxima para a aposentadoria compulsória de ministros. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado, analise as assertivas:
I. A PEC é inconstitucional, pois viola cláusula pétrea ao alterar a separação dos Poderes, uma vez que a vitaliciedade de ministros compromete a alternância no exercício da função jurisdicional.
II. O artigo 60, §4º, da Constituição impede alterações que abolem os direitos e garantias fundamentais, mas não veda mudanças relacionadas à organização do Poder Judiciário.
III. O Supremo Tribunal Federal pode exercer controle preventivo de constitucionalidade sobre a PEC, antes mesmo de sua aprovação final pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Pedro Velho - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Teoria Constitucional, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.