Os procedimentos previstos na Lei Federal nº
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie
as diretrizes abaixo:
I. desenvolvimento do controle social da administração
pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência
na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação.
São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação: