A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de
Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese
legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de
observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da
advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em
tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública por
prazo não superior a um ano.
III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Está correto o que se afirma em