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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Um acordo na concessão de serviço público pode ser
considerado como ato-condição.
Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servi...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas como cr...
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, p...
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor a...
A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades adminis...
A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa e é sempre realizada por licitação na modalidade de concorrênc...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a ...
Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em espec...