Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior
da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de
considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes
casos:
I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para
resposta à acusação.
II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na
execução da pena.
III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das
medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.
IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio,
regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação
judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.
V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do
fornecimento de iluminação pública em vila isolada.
Quais estão corretos?