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Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A organização polític...

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457941201966617
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II. Os Territórios Federais não integram a União.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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