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Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Termo de referênci...

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457941201966679
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).


Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. 

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