Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201966740Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.O prazo deca...1457941201966740Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CORE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092099Direito AdministrativoEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de noventa dias, salvo se um outro prazo for legalmente fixado.Questão 457941200296557Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamen...Questão 457941200645232Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.As sa...Questão 457941200657944Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia úti...Questão 457941201095671Direito AdministrativoAcerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Por meio de lei específica, é permitida a instituição de uma fundação com a ...Questão 457941201215672Direito AdministrativoAs afirmações a seguir estão corretas, exceto:Questão 457941201648695Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aque...Questão 457941201686784Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os prazos fixados e...Questão 457941201688669Direito AdministrativoPara fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo pr...Questão 457941201821453Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos dep...