Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
II. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário
Nacional na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a
instituição de impostos por parte dos municípios.
Marque a alternativa CORRETA: