Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201966788A Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico. Dentro da autor...1457941201966788Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e FiançaA Lei nº 11.345/2006 autoriza o Poder Executivo Federal a instituir determinado concurso de prognóstico. Dentro da autorização específica referida, é correto afirmar queAas associações desportivas com dívidas tributárias, mesmo que devidamente parceladas e em dia, não poderão participar do concurso referido. Btrata a referida lei de concurso de prognóstico na modalidade numérica, organizado pela Caixa Econômica Federal.Cpoderá participar do concurso de prognóstico referido quaisquer entidades desportivas, em todas as modalidades olímpicas. Dos recursos obtidos pelo referido concurso de prognóstico possuem destinação particular e exclusiva à manutenção da saúde.Ea cessão, pela entidade desportiva, de direitos de uso de sua denominação, marca e emblema para divulgação e execução do concurso é mandatória.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115790Direito CivilSobre a prescrição civil, originária e intercorrente, e a decadência, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200179534Direito CivilQuando se mudou para o exterior, Regina deixou o apartamento de que é proprietária aos cuidados de Estela até que retornasse, permitindo que ela usass...Questão 457941200211998Direito CivilCássia, receosa com as brigas que acontecem rotineiramente nas assembleias do condomínio em que mora, outorgou a Carlos, segurança da loja em que ela ...Questão 457941200294957Direito CivilMarta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pact...Questão 457941200322614Direito CivilSuponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional. ...Questão 457941200796202Direito CivilMaria, colega de trabalho de João, é colecionadora de carros antigos. Ela anunciou que pretende vender alguns de seus carros. João, apaixonado pelo ac...Questão 457941201128144Direito CivilXX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega qu...Questão 457941201205838Direito CivilDilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de idade, grávida, compareceram ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desejando inic...Questão 457941201208790Direito CivilCarlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, conc...Questão 457941201345261Direito CivilJ.M., 7 anos, reside com a sua mãe, que tem a sua guarda. Nos últimos três meses, seu pai, que detém o poder familiar, deixou de pagar voluntariamente...