Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201966807Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificaç...1457941201966807Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.AO prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.BA classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.CAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.DOs órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336951Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Em relação ao que prevê tal normativa, assinale a afirmativa IN...Questão 457941200562160Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de co...Questão 457941201114996Legislação FederalO mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva prot...Questão 457941201261224Legislação FederalA Lei nº 12.343/2010 criou o Plano Nacional de Cultura. Nela há a indicação do que compete ao Estado. Considerando as competências de cada ação contid...Questão 457941201400061Legislação FederalConsiderando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará preten...Questão 457941201434052Legislação FederalJ.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuante no ramo de fornecimento de serviços de segurança. Após intensa inves...Questão 457941201521543Legislação FederalDada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº...Questão 457941201683598Legislação FederalNão poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas segui...Questão 457941201772278Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência na Administração Pública. ...Questão 457941201906975Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação no país e estimular a trans...