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O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, trata do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR estabelecendo o seguinte, exceto:
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...
Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas re...
A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços pú...
Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativ...
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:I- com abuso do direit...
A Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prá...
Determinada pessoa jurídica foi responsabilizada pela prática de ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 20...
De acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação da...
Marque a alternativa correta em relação ao processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Antic...
De acordo com a lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...