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A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gest...

📅 2019🏢 Aprender - SC🎯 Prefeitura de Tangará - SC📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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457941201967352
Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada de:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Aprender - SC no concurso para Prefeitura de Tangará - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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