De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar
os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo,
a criação, alteração e extinção de cargo, função ou
emprego do Poder Executivo e autarquia do Município
são de iniciativa privativa do Prefeito.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um
mandato de quatro anos na forma disposta da
legislação eleitoral.
III. Será admitida emenda que aumente a despesa
prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS: