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O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

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Um dos princípios que rege as relações internacionais com a República Federativa do Brasil é:

As competências dos entes federados podem ser exclusivas, privativas, concorrentes e comuns, sendo correto afirmar que é competência: