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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Prefeitura de Limeira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que