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Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que

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457941201968072
Ano: 2014Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação popular, pode ser afirmado que

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