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Leia as seguintes assertivas. I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita d...
Segundo o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios...
Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escol...
Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que d...
O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determ...
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, e...
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.