A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD) é uma legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa
natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com relação às atividades do encarregado pelo tratamento de
dados pessoais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F).
( ) Orientar os funcionários e os contratados da entidade a
respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção
de dados pessoais.
( ) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências.
( ) Receber comunicações das autoridades judiciais e
encaminhá-las para a adoção das providências técnicas.
As afirmativas são, respectivamente,