Em relação às medidas provisórias, assinale a alte...

Q: Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A) Por razões de segurança jurídica, é inadmissível a rejeição tácita de medida provisória. Com efeito, a ausência de apreciação pelo Congresso Nacional após o transcurso do prazo de duração da medida provisória, opera a sua imediata transformação em lei. | B) O prazo de duração das medidas provisórias é de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período. Diferentemente da redação original da Constituição Federal de 1988, não mais se admite a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar. | C) Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. | D) Entre as matérias cuja disciplina por medida provisória encontra-se expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988, encontram-se as referentes a partidos políticos, organização do Ministério Público e direito penal. | E) Logo que publicada a medida provisória, as demais normas do ordenamento jurídico que com ela não guardem compatibilidade serão consideradas revogadas.

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Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

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Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

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Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

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